Regulação legal do casamento de fato
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Дата
2023
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Видавець
Lex Humana
Анотація
Atualmente, para além da existência da instituição do casamento no sentido tradicional, o mundo assiste à difusão do modelo de homens e mulheres, bem como de pessoas do mesmo sexo, que vivem juntos como uma família sem registo oficial do Estado do facto de terem criado uma tal família. A questão do casamento de facto está a tornar-se cada vez mais generalizada e socialmente importante na sociedade. Todos os anos, menos pessoas querem registar as suas relações familiares. Ao mesmo tempo, o legislador está a tentar desenvolver, melhorar e implementar mecanismos legais para proteger os interesses das pessoas nessas relações. No decurso do estudo, métodos sistémico-estruturais, comparativos, lógicos e linguísticos, análise, síntese, indução, dedução, abstração e idealização foram aplicados a materiais de estudo e processamento no campo da orientação reguladora do casamento de facto. Além disso, um inquérito por questionário serviu para esclarecer na prática certas questões nesta área. No decurso do estudo, foram delineadas as tendências mais importantes da literatura científica sobre a questão das relações matrimoniais de facto. Com base nos resultados de um questionário, o autor esclarece o ponto de vista dos advogados e estudiosos praticantes que estudam as relações conjugais sobre certos aspectos práticos desta questão.
Опис
Ключові слова
Бібліографічний опис
Havrik, R. ., Fatah, A. A. ., Ustinova-Boichenko, H. ., Yamkovyi, V. ., & Yunatskyi, M. . (2023). Regulação legal do casamento de fato. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 15(1), 370–382.